Proposta ainda precisa passar por votação na Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (23), projeto de lei complementar que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo em caso de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras.
A proposição faz parte da campanha da bancada da bala contra o “revogaço” proposto por Luiz Inácio Lula da Silva logo no início do mandato e o Supremo Tribunal Federal (STF), que, em reiteradas oportunidades, declara inconstitucional leis estaduais que facilitam o porte de armas.
O texto foi aprovado por 34 votos a 30, e agora vai a plenário, onde precisará da maioria absoluta – isto é, pelo menos 257 votos dos 513 deputados – para ser aprovado.
Da última vez que a oposição tentou passar uma proposta a favor do porte ou posse de armas, a derrota foi por pequeno margem. Em dezembro de 2023, o grupo tentou sustar o “revogaço” de Lula e perdeu por três votos. Eles obtiveram 254 dos 257 votos necessários.
Deputados governistas questionam a constitucionalidade do projeto de lei complementar. Já os integrantes da oposição argumentam que há no texto constitucional margem para repassar aos estados parte da responsabilidade que é atribuída à União.
Trecho do Artigo 22 da Constituição diz que uma “lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas”. O material bélico está entre os temas presentes listados nesse artigo.
Governistas, de outro lado, usam o Artigo 21 da Carta Magna para embasar o posicionamento. O texto diz que compete à União “autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”.
Atualmente, a legislação sobre o tema é apenas da competência do governo federal. Na gestão Bolsonaro, o acesso a armas foi ampliado. Quando assumiu, Lula revogou decretos do antecessor para conter a proliferação de autorizações de porte e posse de armamentos.
O projeto de lei complementar em questão permite que os estados possam conceder a permissão para posse e porte de arma de fogo tanto para defesa pessoal como para práticas esportivas e de controle de fauna exótica invasora, o que pode beneficiar os chamados CACs (colecionadores, atiradores profissionais e caçadores).
Para isso, é preciso que seja comprovado um componente “cultural e tradicionalista” no uso de armas de fogo, e que o estado ateste que tem a capacidade de fiscalização de quem possuir armas de fogo e, no caso de invasão de fauna exótica, se houver comprovação de que o estado está afetado por tal problema.
A caça de javalis, incentivada para eliminar a espécie que é considerada praga, criou um mercado recreativo avaliado por especialistas como algo que piora a atual situação e permite que o animal se espalhe de forma descontrolada pelo país.
“No atual cenário deste ano de 2023, no qual o novo governo federal vem impondo fortes limitações a este segmento de armas de fogo, sinalizando com outras séries de restrições a serem implementas, todas as iniciativas para evitar este retrocesso normativo são bem-vindas, desde que promovidas pacificamente, e dentro da legalidade”, justificou Caroline De Toni (PL-SC), autora da proposta e presidente da CCJ.