Fachin vê ‘inconstitucionais’ decretos de Bolsonaro que regulamentam o referendo sobre armas
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a atender a mais um pedido de partido de oposição, PSB, para anular decretos do presidente da República de regulamentação do uso de armas no Brasil, em cumprimento ao que foi decidido em referendo nacional realizado em outubro de 2005.
Nesta sexta-feira (12), o ministro Edson Fachin votou para considerar os decretos inconstitucionais, alegando que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.