Ação pede ainda bloqueio de mais de R$ 500 milhões do capital social da empresa no Brasil
O Instituto Fiscalização e Controle e a Educafro pediram à Justiça Federal de Brasília (DF) que condene a rede social X ao pagamento de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos e sociais decorrentes de publicações do empresário Elon Musk, dono da plataforma, que “atentam contra a ordem pública e democrática”. Oito advogados; entre eles, Márlon Reis, mentor da histórica Lei da Ficha Limpa; assinam a ação.
A ação foi protocolada nesta quarta-feira (10), na 14ª Vara Cível de Brasília. Em ação coletiva, as entidades sustentam que os posts de Musk “desafiam decisões judiciais” e extrapolam a liberdade de expressão, “dando voz a grupos internos que recentemente tentaram um golpe de Estado no Brasil”.
A ação pede não só a condenação por danos morais, mas também a obrigação de que o X adote uma série de medidas. O Instituto Fiscalização e Controle e a Educafro pedem o bloqueio de R$ 509 milhões correspondentes ao capital social da empresa no Brasil.
No documento, os advogados narram que Musk “usou seu perfil no X para afrontar o Estado Democrático de Direito brasileiro”, atitude que configura “massiva campanha de desinformação”.
A avaliação é que as publicações do empresário “extrapolam o exercício da liberdade de expressão” em razão do uso de poder econômico para “desprezar o Estado Democrático de Direito brasileiro, insurgindo-se contra decisões judiciais, com a finalidade de insuflar o povo brasileiro em ondas de ódio, desinformação e polarização”.
“As declarações do proprietário da rede social X surgem em um momento delicado para o Brasil, que tenta apaziguar as tensões provocadas por setores da extrema-direita envolvidos na tentativa de golpe de Estado. Essas palavras, portanto, representam uma afronta grave, não apenas ofendendo o país e o Estado Democrático de Direito estabelecido, mas também tentando desacreditar as instituições democráticas brasileiras”, assinalam os autores da ação.
Para eles, “em um período onde se busca a estabilidade e a pacificação, tais declarações devem ser vistas como um ato de extremo descompromisso para com as liberdades democráticas, potencialmente inflamando tensões e minando o processo de cura nacional”.
As entidades argumentam que as contas de usuários derrubadas por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estavam “envolvidas em atos de ilicitude extrema, que buscavam minar o Estado Democrático de Direito”.
“A conduta de Musk e do “X” representa instrumentalização de plataformas digitais para fins ilícitos, apontando para grave responsabilidade das empresas e de seus gestores, indicando uma indução e participação em atividades criminosas que atentam contra o tecido democrático da nação”, sustenta a ação.
MEDIDAS ALÉM DA MULTA
Além da multa de R$ 1 bilhão, o Instituto Fiscalização e Controle e a Educafro pedem que a Justiça imponha ao X um “leque de obrigações capaz de impedir a reiteração da sua conduta”.
São requeridas ações como a adoção, pela plataforma, de práticas de moderação de conteúdo com a remoção de “conteúdos ilegais ou que promovam a desobediência a decisões judiciais, ordem jurídica e democracia”, a implementação de um sistema eficaz de cooperação com as autoridades judiciais e a parceria com organizações de checagem de fatos.